excludente de ilicitude

No estado de São Paulo, legítima defesa é justificativa para aumento das mortes causadas por policiais

Com a redemocratização do Brasil e a Constituição Federal de 1988, a agenda de segurança pública se volta à garantia de direitos civis e à cidadania em detrimento das práticas de coerção das forças…
Disseminação do conhecimento
Catálogo dos Centros de Estudos