direito individual

Mais da metade das ações do Ministério Público na área da saúde atende a interesses individuais

Demandas individuais representam 53% de amostra de 288 ações civis públicas executadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) na área da saúde. Com isto, a instituição deixa de…
Disseminação do conhecimento
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