Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (2001), graduação em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (2001), doutorado em Direito pela UFMG (2006) e pós-doutorado em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - EBAPE/FGV (2010). Foi Professora de Direito Administrativo e Direito Financeiro da Faculdade de Direito da UFMG, do Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM e da Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, bem como integrou - como servidora ocupante de cargo efetivo - a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) do Estado de Minas Gerais no período de 2002 a 2012. Atualmente é Professora do Curso de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (EAESP-FGV) e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP), titular da 2ª Procuradoria de Contas. Tem experiência na área de Direito e Finanças Públicas, com ênfase em Direito Financeiro, cuja linha de pesquisa é desenvolvida nos seguintes temas: financiamento de direitos fundamentais, orçamento público, políticas públicas, dívida pública e controle da Administração Pública.

Artigos: 

PINTO, E. G.; Equidade Fiscal e Controle das Renuncias de Receitas. Fórum Conhecimento Juridico, v. 1, p. 49-70, 2023.

PINTO, E. G.; TAVARES, F. M. M. Em Busca dos Direitos Fundamentais Parâmetros: para uma reconstrução dogmática do direito das finanças públicas. Revista Brasileira de Estudos Políticos, v. 1, p. 165-210, 2022.

PINTO, E. G.; XIMENES, S. B.; CARVALHO, A.R. A Educação como Investimento Público: Necessidade Política, Debate Econômico e Proposições Institucionais. Archivos Analíticos de Políticas Educativa / Education Policy Analysis Archives, v. 30, p. 1-23, 2022.

PINTO, E. G.; AFONSO, J. R. R. Consórcio Social: gestão compartilhada da responsabilidade social - Macroeconomia. Conjuntura Economica (Rio de Janeiro), v. 76, p. 18-21, 2022.

PINTO, E. G. Financiamento da Educação durante a Pandemia. Orçamento. Versus : Revista de Ciências Sociais Aplicadas do CCJE/UFRJ (Impresso), v. 1, p. 1, 2022.

PINTO, E. G. Um Problema Estrutural que Potencializa a Má Qualidade do Gasto Público Planejamento Estratégico e Padronizado. Revista Digital ESA, v. 3, p. 1-517, 2021.

PINTO, E. G. Restrições Fiscais Versus Direito Social à Saúde: um ensaio sobre os recursos necessários à realização do SUS. Revista Brasileira de Planejamento e Orçamento, v. 11, p. 4-19, 2021.

PINTO, E. G. Ônus da Prova, Integridade e Controle Concomitante nas Prestações de Contas das Organizações Sociais da Saúde. Controle em Foco, v. 1, p. 65, 2021.

PINTO, E. G. Execução Orçamentária do SUS durante a Calamidade Pública Decorrente da Covid-19. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico - RFDFE, v. 19, p. 33-91, 2021.

PINTO, E. G. Ônus da Prova, Integridade e Controle Concomitante nas Parcerias entre Entes Privados sem Finalidade Lucrativa e a Administração Pública. Cadernos Jurídicos (EPM), v. 1, p. 10-20, 2020.

PINTO, E. G. Equalização entre Necessidades dos SUS e Disponibilidade de Recursos em Meio a Pandemia da COVID-19. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico - RFDFE, v. 1, p. 1, 2020.

PINTO, E. G. Redesenhos Regressivos no Custeio Federativo dos Direitos Fundamentais: um estudo exploratório sobre o revisionismo fiscal do pacto civilizatório de 1988. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico - RFDFE, v. 1, p. 9-34, 2019.

PINTO, ÉLIDA GRAZIANE. Erosão Orçamentário-financeira dos Direitos Sociais na Constituição de 1988. Ciência & Saúde Coletiva, v. 24, p. 4473-4478, 2019.

PINTO, ÉLIDA GRAZIANE; XIMENES, SALOMÃO BARROS. Financiamento dos Direitos Sociais na Constituição de 1988: do Pacto Assimétrico ao Estado de Sítio Fiscal. Educação & Sociedade (Impresso), v. 39, p. 980-1003, 2018.

PINTO, E. G. Controle Qualitativo no Ciclo Orçamentário das Políticas Públicas: um breve ensaio sobre a tensão pendular entre discricionariedade e vinculação à luz da Lei 13.655/2018. Direito Público (Belo Horizonte), v. 15, p. 43-68, 2018.

PINTO, E. G. Políticas Públicas e Controle do Ciclo Orçamentário. Revista Parquet em Foco, v. 2, p. 7-14, 2018.

PINTO, E. G. Em Defesa da Constituição no seu Trigésimo Aniversário. Maestria (Sete Lagoas), v. 1, p. 147-162, 2018.

PINTO, ÉLIDA GRAZIANE; BAHIA, ALEXANDRE MELO FRANCO DE MORAES; SANTOS, LENIR. O Financiamento da Saúde na Constituição de 1988: um estudo em busca da efetividade do direito fundamental por meio da equalização federativa do dever do seu custeio mínimo. A&C. Revista de Direito Administrativo & Constitucional (impresso), v. 16, p. 209-237, 2017.

PINTO, E. G. Um Microssistema de Tutela do Custeio dos Direito Sociais nos Protege. Revista Epos (eletrônica), v. 2178-700X, p. 10, 2017.

PINTO, E. G.; TOLEDO JR., F. C. O Crescimento do Déficit/Dívida Municipal e a Ainda Mal Cumprida Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Síntese Responsabilidade Pública, v. XI, p. 76, 2016.

PINTO, ELIDA GRAZIANE. Novo Regime Fiscal e a Mitigação dos Pisos de Custeio da Saúde e Educação. Cadernos de Saude Publica, v. 32, p. 1-3, 2016.

PINTO, E. G.; MORAES, B. M.; CAMBI, E. A. S.; CARNAUBA, M. C. P.; CORDEIRO, M. C. M.; DICK, M. E. E. A.; SILVA, P. S. A.; SA, S. D. Reserva do Possível e o Risco de Estagnação das Metas do Plano Nacional de Educação em Tempos de Crise Fiscal. Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público, Revista da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP, v. 1, p. 9-24, 2016.

PINTO, E. G. 15 anos da LRF: ainda em busca do controle dos resultados das políticas públicas e da qualidade dos gastos públicos. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico - RFDFE, v. 5, p. 69-78, 2016.

PINTO, E. G. Subfinanciamento da Saúde Pública e (Des)cumprimento pela União do Regime de Gasto Mínimo Fixado pela LC 141/2012. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná, v. 1, p. 71-119, 2016.

PINTO, E. G. Novo Regime Fiscal e a Constitucionalização do Contingenciamento das Despesas Primárias Obrigatória. Revista Physis, v. 26, p. 1, 2016.

PINTO, E. G.; SARLET, I. W. Gasto Mínimo em Saúde da União e EC 86/2015: a vedação constitucional da estagnação tendente a retirar a possibilidade fática de o direito à saúde progredir. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, v. 2, p. 113-117, 2015.

PINTO, E. G. Controle Judicial do Ciclo Orçamentário: um desafio em aberto. Interesse Público, v. 17, p. 199-226, 2015.

PINTO, E. G. Controle das Políticas Governamentais e Qualidade dos Gastos Públicos: a centralidade do ciclo orçamentário. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, v. 33, p. 8-12, 2015.

PINTO, E. G. Descompasso Federativo e Responsabilidade Solidária no Financiamento da Saúde Pública Brasileira. Fórum Municipal & Gestão das Cidades, v. 3, p. 26-29, 2015.

PINTO, E. G.; TOLEDO JR., F. C. O Crescimento do Déficit/Dívida Municipal e a Ainda Mal Cumprida Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Controle, v. XIII, p. 14-26, 2015.

PINTO, E. G. Eficácia dos Direitos Sociais por Meio do Controle Judicial da Legalidade Orçamentária e da sua Adequada Execução. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico - RFDFE, v. 3, p. 71-100, 2014.

CONTI, J. M. ; PINTO, E. G. Lei dos Orçamentos Públicos Completa 50 Anos de Vigência. Finanças dos Municípios Capixabas, v. 20, p. 118-121, 2014.

PINTO, E. G. Custeio dos Direitos Fundamentais e Proteção ao Patrimônio Público e à Probidade Administrativa: duas propostas de integração entre os sistemas judicial e de contas para melhor controlar o alcance de tais fins. Revista Gestão e Controle, v. 1, p. 11-43, 2013.

PINTO, E. G. Aplicação dos Alertas Automáticos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Controle da Administração Pública. Maestria (Sete Lagoas), v. s.n., p. 219-248, 2013.

PINTO, E. G.; FLEURY, Sonia. Custeio do Direito à Saúde: em busca da mesma proteção constitucional conquistada pelo direito à educação. Revista de Direito Sanitário, v. 13, p. 54-80, 2012.

PINTO, E. G. Seis Vezes DRU: flexibilidade orçamentária ou esvaziamento de direitos sociais? De Jure (Belo Horizonte), v. 11, p. 511-537, 2008.

PINTO, E. G. Controle Judicial de Políticas Públicas: ainda às voltas com a indigência analítica. Veredas do Direito (Belo Horizonte), v. 4, p. 65-80, 2007.

PINTO, E. G. Discricionariedade, Contingenciamento e Controle Orçamentário. Revista Gestão & Tecnologia, v. 7, p. 143-166, 2006.

PINTO, E. G. Judicialização da Política e Desafios à Democracia. Provocações, Sete Lagoas, v. 1, p. 29-46, 2005.

PINTO, E. G. Consolidação Democrática, Substrato Cultural e Reforma Gerencial da Administração Pública Brasileira: um breve estudo sobre limites e possibilidades do processo de aprimoramento da gestão da coisa pública no Brasil empreendido nos últimos dez anos. Direito Izabela Hendrix, Nova Lima, v. 4, n.4, p. 33-46, 2004.

PINTO, E. G. A Reforma, a Crise de Governabilidade e o Tipo de Estado Inscrito na Constituição de 1988. Revista da Faculdade de Direito - Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 45, n.jul-dez, p. 143-173, 2004.

PINTO, E. G. Reforma 'Gerencial' à Constituição da República: um breve balanço entre a crítica da Carta de 88 como 'retrocesso burocrático' e os riscos da retirada de salvaguardas constitucionais para um Estado de Direito que se espera Democrático. Teoria & SociedadeE (UFMG), Belo Horizonte, v. 12, n.2, p. 30-55, 2004.

PINTO, E. G. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado e Organizações Sociais: uma discussão dos pressupostos do 'modelo' de Reforma do Estado brasileiro. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 5, n.9, p. 89-118, 2001.

PINTO, E. G. Organizações Sociais e Reforma do Estado no Brasil: riscos e desafios nesta forma de institucionalizar a parceria Estado-sociedade organizada. Documentos Debate Estado Administración Pública y Sociedad, Venezuela, v. 6, p. 47-82, 2001.

PINTO, E. G. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado e Organizações Sociais. Jus Navigandi (Online), Teresina, v. 5, n.51, p. 1-5, 2001.

PINTO, E. G. Organizações Sociais e Reforma do Estado no Brasil. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 36, n.3, p. 117-180, 2000.

Livros: 

PINTO, E. G.; SARLET, I. W.; PEREIRA JUNIOR, J. T.; OLIVEIRA, O. C. Política Pública e Controle -um diálogo interdisciplinar em face da Lei 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018. v. 1. 153p .

PINTO, E. G. Financiamento dos Direitos à Saúde e à Educação: uma perspectiva constitucional. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2017. v. 1. 251p.

PINTO, E. G. Financiamento dos Direitos à Saúde e à Educação: uma perspectiva constitucional. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015. v. 1. 251p.

PINTO, E. G. Financiamento dos Direitos à Saúde e à Educação: uma perspectiva constitucional. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014. v. 1. 251p.

PINTO, E. G.; MAGALHAES, G. A. (Org.) . Judicialização, Orçamento Público e Democratização do Controle de Políticas Públicas. 1. ed. Belo Horizonte: O Lutador, 2010. v. 1. 258p.

PINTO, E. G. Financiamento de Direitos Fundamentais: políticas públicas vinculadas, estabilização monetária e conflito distributivo no orçamento da União do pós-Plano Real. 1. ed. Belo Horizonte: O Lutador, 2010. v. 1. 403p.

Capítulos de livros: 

PINTO, E. G. Controle do Ciclo Orçamentário, Ordenação Legítima de Propriedades e Máxima Eficácia dos Direitos Fundamentais. In. Chimelly Louise de Resenes Marcon A Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres no Ministério Público  ed. 2 , São Paulo , Editora Porta (6 dezembro 2023) ,  v. 1 , p. 226-260, 2023.

PINTO, E. G. Regime Jurídico das Emendas Parlamentares Impositivas: riscos e desafios em face do vulgarmente designado "Orçamento Secreto". In. Guilherme J.France; Klei P. Medeiros e Luiz Gustavo Carlos Democracia e Políticas Públicas Anticorrupção  ed. 1, São Paulo , Câmara do Livro - ,  v. 1 , p. 133-143, 2023.

PINTO, E. G.; Controle das Renúncias Fiscais: uma agenda de equidade fiscal. In: Daniela Olimpio de Oliveira e Pryscilla Régia de Oliveira Gomes (Orgs.) (Org.) Tributação & Sociedade sob perspectiva de mulheres tributaristas. 1ed.São Paulo: Dialética, 2023, v. 1, p. 325-346.

PINTO, E. G.; ADI 5595 como a materialização financeira do princípio da vedação de retrocesso. In: Fernando Facury Scaff; Heleno Taveira Torres; Misabel Abreu Machado Derzi; Onofre Alves Batista Junior. (Org.). Supremos Acertos. 1ed.Belo Horizonte: Casa do Direito, 2022, v. 1, p. 195-202.

PINTO, E. G.; I Comentário Geral ao Capítulo X - Dos Pagamentos, 211 - 237. In: Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho; Roberto Ricomini Piccelli; Carmen Silva I. de Arruda. (Org.). Lei de Licitações e contratos - Comentada - Lei 14.133/2021. 1ed.São Paulo: Quartier Latin 20 Anos, 2022, v. 3, p. 211-237.

PINTO, E. G.; Necessidade de Integração no Controle das Finanças e das Políticas Públicas. In: Chimelly Louise de Resenes Marcon. (Org.). A defesa dos Direitos Humanos na visão de mulheres do Ministério Público. 1ed.Tirant lo Blanch: São Paulo, 2022, v. 1, p. 486-504.

PINTO, E. G.; O Controle do Orçamento Público em Crise. In: Rubens Glezer; Marco Antonio Carvalho Teixeira; Marco Antonio Silva Costa. (Org.). Democracia e desenvolvimento: Pensando o Brasil para além das eleições. 1ed.São Paulo: Professores pela Democracia FGV, 2022, v. 1, p. 1.

PINTO, E. G. Ajuste Fiscal por Meio de Retrocessos Federativos em Saúde e Educação. In: Alessandra Gotti; Inês Virginia Soares; Sandra Cureau. (Org.). Mulheres e Justiça - os direitos fundamentais escritos por elas. 1ed.Salvador - Bahia: JusPodivm, 2021, v. 1, p. 325-345.

PINTO, E. G. Enfrentamento Prospectivo dos Efeitos da Pandemia da Covid-19 por Meio de uma Justiça Fiscal de Transição em 2021. In: Fernando Facury Scaff; Heleno Taveira Tôrres; Misabel Abreu Machado Derzi e Onofre Alves Batista Júnior. (Org.). A Crise do Federalismo em Estado de Pandemia - 1ed.São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Financeiro, IBDF, 2021, v. 1, p. 423-433.

PINTO, E. G. Revisão de Gastos Tributários como Instrumento Equitativo de Ajuste Fiscal. In: Thomas Bustamante e Marcelo Andrade. (Org.). Entre a Justiça e a Segurança Jurídica: estudos sobre o direito e a tributação em homenagem a Misabel Abreu Machado Derzi. 1ed.São Paulo: Conhecimento, 2021, v. 1, p. 265-276.

PINTO, E. G. Feudos Fiscais em Detrimento do Custeio de Políticas Públicas Universais: um breve balanço do primeiro quinquênio da ementa 95/2016. Impactos da Covid-19 sobre a Política Fiscal e Econômica nos Países Latino-americano. 1ed.Belo Horizonte: Arraes Editores, 2021, v. 1, p. 31-46.

PINTO, E. G. Avaliação de Impactos Fiscal e Regulatório: um breve ensaio sobre a busca por responsabilidade estendida no ciclo das politicas públicas. Lei da Lliberdade Econômica - Anotada. 1ed.São Paulo: Quartier Latim do Brasil, 2020, v. 2, p. 87-98.

PINTO, E. G. Plano "Mais Brasil": ajuste fiscal por meio da convalidação de retrocessos federativos em saúde e educação. In: Fernando Facury Scaff, Misabel de Abreu Machado Derzi, Onofre Alves Batista Junior, Heleno Taveira Torres. (Org.). Reforma ou Reformas Tributárias e Financeiras. 1ed.Belo Horizonte: Letramento - Coleção de Direito Tributário e Financeiro, 2020, v. 1, p. 299-317.

PINTO, E. G.; AFONSO, J. R.; RIBEIRO, L. C. Política Pública de Saúde e Dever de Enfrentamento da Calamidade: financiamento e responsabilização. In: Gilmar Ferreira Mendes; Hadassah Laís S. Santana; José Roberto Afonso. (Org.). Governance 4.0 para Covid-19 no Brasil - propostas para gestão pública e para políticas sociais e econômicas. 1ed.São Paulo: Grupo Almedina Brasil, 2020, v. 1, p. 313-343.

PINTO, E. G. (Ir)responsabilidade na Gestão das Renuncias de Receitas: o estudo sobre o frágil dever de avaliação de impacto fiscal e das correspondentes medidas compensatórias e contrapartidas. In: Alipio reis Firmo Filho, Ana Cristina Moraes Warpechowski, Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. (Org.). Responsabilidade na Gestão Fiscal - Estudos em homenagem aos 20 anos da Lei complementar Nº 101/200. 1ed.Belo Horizonte: Forum, 2020, v. 1, p. 209-230.

PINTO, E. G. Responsabilidade Fiscal e Máxima Eficácia dos Direitos Fundamentais. In: Fernando Facury Scaff, Maria Stela Campos da Silva e Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff. (Org.). A Trajetória de 20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 1ed.Belo Horizonte: Plácido, 2020, v. 1, p. 243-258.

PINTO, E. G. Processo Legislativo Orçamentário sob Histórico e Recorrente Risco de Arbitrariedade. In: Bernardo Motta Moreira José Alcione Bernardes Júnior (Org.). A Elaboração Legislativa em Perspectiva Crítica. 1ed.Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2020, v. 1, p. 268-321.

PINTO, E. G.; AFONSO, J. R. ; RIBEIRO, L. C. Regras Fiscais e Responsabilização Cabível no Enfrentamento da Calamidade Decorrente da Covid-19. In: Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Carmem Silvia L. de Arruda, Rafael Hamze Issa, Rafael Wallbach Schwind. (Org.). Direito em Tempos de Crise - Covid-19 Contratos administrativos-controle. 1ed.São Paulo: Quartier Latim do Brasil, 2020, v. IV, p. 409-417.

PINTO, E. G. Pacto Constitucional de 1988 em (Des)ajuste fiscal: uma trajetória de retrocessos nas garantias que amparam direitos fundamentais. In: Helena Esser dos Reis, Michele Beniamino Zezza. (Org.). Lutas por Direitos Humanos e Crise de Efetividade. 1ed.Goiânia: Cegraf UFG, 2020, v. 1, p. 83-119.

PINTO, E. G. Desvendamento do "Estado de Coisas Inconstitucional" no Custeio do SUS em Meio à Pandemia da COVID-19. In: Gilmar Ferreira Mendes, Hadassah Lais S. Santana, Jose Roberto Afonso. (Org.). Governance 4.0 para COVID-19 no Brasil. 1ed.São Paulo: Almedina, 2020, v. 1, p. 351-406.

PINTO, E. G. Federalismo Falseado e Guerra Fiscal de Despesas nos Direito Sociais Amparados por Vinculação Orçamentária. In: Fernando Facury Scaff, Heleno Taveira Torres, Misabel de Abreu Machado Derzi, Onofre Alves Batista Junior. (Org.). Federalismo (s) em juízo. 1ed. Minas Gerais: Ed. Noeses, 2019, v. 1, p. 645-678.

PINTO, E. G. Limites à Dívida Consolidada e Mobiliária da União: um estudo acerca da inconstitucionalidade por omissão na falta de fixação do seu regime jurídico. In: Jose Mauricio Conti. (Org.). Dívida Pública: Algumas Reflexões. 1ed.São Paulo: Blucher, 2019, v. 1, p. 583-606.

PINTO, E. G. Fiscalização Contábil e Financeira - ônus da prova, integridade e controle concomitante nas prestações de contas das OSS. In: Conselho Nacional do Ministério Público. (Org.). A Atuação do Ministério Público em Face das Organizações Sociais de Saúde. 1ed.Brasilia: Conselho Nacional do Ministério Público, 2019, v. 1, p. 38-49.

PINTO, E. G. Guerra Fiscal de Despesas na Pactuação Federativa do SUS: um ensaio sobre a instabilidade de regime jurídico do piso federal em saúde. In: Conselho Nacional do Ministério Público. (Org.). Ministério Público, Diálogos Institucionais e a Efetividade das Politicas Públicas de Saúde. 1ed.Brasilia-DF: Conselho Nacional do Ministério Público, 2019, v. 1, p. 197-210.

PINTO, E. G. Constituição Cidadã e sua Defesa pelo Ministério Público por Meio do Microssistema de Tutela Coletiva do Custeio dos Direitos Fundamentais. In: Cambi, Eduardo; Almeida, Gregório Assagra de; Moreira, Jairo Cruz. (Org.). 30 Anos da Constituição de 1988 e o Ministério Público. 1ed.São Paulo: Ed. D´ Plácido, 2018, v. 1, p. 265-287.

PINTO, E. G. Ciclo das Políticas Públicas e Legitimidade Compartilhada das Escolhas Alocativas: um estudo em busca da vinculação à força normativa do planejamento. In: Élida Graziane Pinto, Ingo Wolfgang Sarlet, Jesse Torres Pereira Junior, Odilon Cavallari de Oliveira. (Org.). Política Pública e Controle? Um diálogo interdisciplinar em face da Lei 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1ed.Belo Horizonte: Fórum, 2018, v. 1, p. 105-128.

PINTO, E. G. Instrumentalidade da Responsabilidade Fiscal em Prol do Custeio Constitucionalmente Adequado dos Direitos Fundamentais. In: Leonardo Buissa Freitas, Simon Riemann Costa Silva, Rafael Lara Martins. (Org.). Direito e Finanças Públicas nos 30 anos da Constituição. Experiências e Desafios no Campo do Direito Tributário e Financeiro. 1ed. Florianópolis - SC: Tirant Blanch, 2018, v. 1, p. 55-84.

PINTO, E. G.; BAHIA, A. M. F. M.; SANTOS, LENIR. Responsabilidade Solidária pela Garantia do Direito à Saúde em Face do Impasse Federativo no seu Custeio Constitucionalmente Adequado: um estudo em busca de rotas alternativas de judicialização. In: José Maurício Conti. (Org.). Poder Judiciário - Políticas Públicas. 1ed. São Paulo: Ed. Almedina Brasil, 2018, v. 1, p. 315-360.

PINTO, E. G. Guerra Fiscal de Despesas na Pactuação Federativa do SUS: um ensaio sobre a instabilidade de regime jurídico do piso federal em saúde. In: Alethele de Oliveira Santos, Luciana Toledo Lopes. (Org.). Coletânea Direito a Saúde - Dilemas do fenômeno da judicialização da saúde. 1ed.: Ed. CONASS Conselho Nacional de Secretários da Saúde, 2018, v. 2, p. 92-106.

PINTO, E. G.; AMARAL, D. J. Controle de Custos e Resultados nos Contratos de Gestão da Saúde: alguns apontamentos sobre suas prestações de contas. In: Francis Sodré, Elda Coelho de Azevedo Bussinguer e Ligia Bahia. (Org.). Organizações Sociais Agenda Politica e os Custos para o Setor Público da Saúde. 1ed. São Paulo: Hucitec, 2018, v. 1, p. 145-185.

PINTO, E. G. O Excesso de Prazo para Conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não Conduz à sua Nulidade Automática, Devendo, para Tanto, Ser Demonstrado o Prejuízo para a Defesa. In: Maria Sylvia Zanella Di Pietro; Irene Patrícia Nohara. (Org.). Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo. 1ed.São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2017, v. I, p. 99-114.

PINTO, E. G. O Controle do Gasto Mínimo em Educação e do Cumprimento das Metas e Estratégias do PNE pelo Ministério Público de Contas. In: Todos pela Educação. (Org.). Reflexões sobre Justiça e Educação. 1ed. São Paulo: Editora Moderna, 2017, v. 1, p. 115-122.

PINTO, E. G. 15 Anos de LRF: o desafio do controle da legalidade orçamentária e da sua adequada execução. In: Coêlho, Marcus Vinicius Furtado; Allemand, Luiz Cláudio; Abraham, Marcus. (Org.). Responsabilidade Fiscal: análise da Lei Complementar nº 101/2000. 1ed. Brasília: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal, 2016, v. 1, p. 209-230.

PINTO, E. G. Licitações e Contratos Decorrentes da Transição Patrimonial e Gerencial da Rede de Iluminação Pública Determinada pela ANEEL: breve estudo sobre a necessidade de orientação pedagógica aos municípios pelos Tribunais de Contas. In: Maria Tereza Fonseca Dias; Maria Elisa Braz Barbosa; Mila Batista Leite Corrêa da Costa; Caio Barros Cordeiro. (Org.). Estado e Propriedade: estudos em homenagem à Professora Maria Coeli Simões Pires. 1ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015, v. 1, p. 261-279.

PINTO, E. G. Financiamento dos Direitos Fundamentais à Saúde e à Educação na Constituição de 1988. In: Onofre Alves Batista Júnior; Sérgio Pessoa de Paula Castro. (Org.). Tendências e Perspectivas do Direito Administrativo: uma visão da escola mineira. 1ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, v. 1, p. 357-381.

PINTO, E. G. A Instabilidade do Arranjo Protetivo do Direito à Saúde na Constituição de 1988: lições da política pública de educação e o impasse quanto à reinstituição da CPMF. In: Eduardo Bueno da Fonseca Perillo; Maria Cristina Sanches Amorim. (Org.). Para Entender Saúde no Brasil 4. 1ed.São Paulo: LCTE Editora, 2011, v. 1, p. 169-202.

PINTO, E. G.; FERNANDES, D. A. L. Controle Judicial do Gasto Mínimo em Saúde: um estudo de caso sobre a (in)efetividade da EC 29/2000. In: Newton Teixeira Carvalho; Élcio Nacur Rezende. (Org.). Tema de Direito: produções da Escola Superior Dom Helder Câmara - Homenagem a Helena Greco. 1ed.Belo Horizonte: Escola Superior Dom Helder Câmara, 2011, v. 1, p. 75-102.

PINTO, E. G. Judicialização da Política e Desafios à Democracia. In: PINTO, Élida Graziane; MAGALHÃES, Gustavo Alexandre. (Org.). Judicialização, Orçamento Público e Democratização do Controle de Políticas Públicas. 1ed.Belo Horizonte: O Lutador, 2010, v. 1, p. 13-37.

PINTO, E. G. Contingenciamento de Despesas e Esvaziamento do Controle Legislativo sobre a Execução Orçamentária. In: Cristiana Fortini; Júlio César dos Santos Esteves; Maria Tereza Fonseca Dias. (Org.). Políticas Públicas: possibilidades e limites. 1ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008, v. 1, p. 69-105.

PINTO, E. G. Controle Institucional dos Consórcios Públicos. In: Maria Coeli Simões Pires; Maria Elisa Braz Barbosa. (Org.). Consórcios Públicos: instrumento do federalismo cooperativos. 1ed.Belo Horizonte: Fórum, 2008, v. 1, p. 315-338.

PIRES, M.C.S.; PINTO, E. G. Crise de Governabilidade e Reforma do Estado - visão crítica do diagnóstico e das soluções propostas. In: Luciano Ferraz; Fabrício Motta. (Org.). Direito Público Moderno. 1ed.Belo Horizonte: Del Rey, 2003, v. 1, p. 513-562.