Degree in Law from UFMG (2001), Degree in Public Administration from Foundation João Pinheiro (2001), PhD in Law from UFMG (2006) and post-doctorate in Administration from EBAPE / FGV (2010). She worked as a Public Policy and Government Management Specialist (EPPGG) in the State of Minas Gerais from 2002 to 2012. She is currently Prosecutor of the Public Prosecution of Counts of the State of São Paulo.

Articles: 

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PINTO, E. G.; XIMENES, S. B.; CARVALHO, A.R. A Educação como Investimento Público: Necessidade Política, Debate Econômico e Proposições Institucionais. Archivos Analíticos de Políticas Educativa / Education Policy Analysis Archives, v. 30, p. 1-23, 2022.

PINTO, E. G.; AFONSO, J. R. R. Consórcio Social: gestão compartilhada da responsabilidade social - Macroeconomia. Conjuntura Economica (Rio de Janeiro), v. 76, p. 18-21, 2022.

PINTO, E. G. Financiamento da Educação durante a Pandemia. Orçamento. Versus : Revista de Ciências Sociais Aplicadas do CCJE/UFRJ (Impresso), v. 1, p. 1, 2022.

PINTO, E. G. Um Problema Estrutural que Potencializa a Má Qualidade do Gasto Público Planejamento Estratégico e Padronizado. Revista Digital ESA, v. 3, p. 1-517, 2021.

PINTO, E. G. Restrições Fiscais Versus Direito Social à Saúde: um ensaio sobre os recursos necessários à realização do SUS. Revista Brasileira de Planejamento e Orçamento, v. 11, p. 4-19, 2021.

PINTO, E. G. Ônus da Prova, Integridade e Controle Concomitante nas Prestações de Contas das Organizações Sociais da Saúde. Controle em Foco, v. 1, p. 65, 2021.

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PINTO, E. G. Ônus da Prova, Integridade e Controle Concomitante nas Parcerias entre Entes Privados sem Finalidade Lucrativa e a Administração Pública. Cadernos Jurídicos (EPM), v. 1, p. 10-20, 2020.

PINTO, E. G. Equalização entre Necessidades dos SUS e Disponibilidade de Recursos em Meio a Pandemia da COVID-19. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico - RFDFE, v. 1, p. 1, 2020.

PINTO, E. G. Redesenhos Regressivos no Custeio Federativo dos Direitos Fundamentais: um estudo exploratório sobre o revisionismo fiscal do pacto civilizatório de 1988. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico - RFDFE, v. 1, p. 9-34, 2019.

PINTO, ÉLIDA GRAZIANE. Erosão Orçamentário-financeira dos Direitos Sociais na Constituição de 1988. Ciência & Saúde Coletiva, v. 24, p. 4473-4478, 2019.

PINTO, ÉLIDA GRAZIANE; XIMENES, SALOMÃO BARROS. Financiamento dos Direitos Sociais na Constituição de 1988: do Pacto Assimétrico ao Estado de Sítio Fiscal. Educação & Sociedade (Impresso), v. 39, p. 980-1003, 2018.

PINTO, E. G. Controle Qualitativo no Ciclo Orçamentário das Políticas Públicas: um breve ensaio sobre a tensão pendular entre discricionariedade e vinculação à luz da Lei 13.655/2018. Direito Público (Belo Horizonte), v. 15, p. 43-68, 2018.

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PINTO, ÉLIDA GRAZIANE; BAHIA, ALEXANDRE MELO FRANCO DE MORAES; SANTOS, LENIR. O Financiamento da Saúde na Constituição de 1988: um estudo em busca da efetividade do direito fundamental por meio da equalização federativa do dever do seu custeio mínimo. A&C. Revista de Direito Administrativo & Constitucional (impresso), v. 16, p. 209-237, 2017.

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PINTO, E. G. Subfinanciamento da Saúde Pública e (Des)cumprimento pela União do Regime de Gasto Mínimo Fixado pela LC 141/2012. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná, v. 1, p. 71-119, 2016.

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CONTI, J. M. ; PINTO, E. G. Lei dos Orçamentos Públicos Completa 50 Anos de Vigência. Finanças dos Municípios Capixabas, v. 20, p. 118-121, 2014.

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PINTO, E. G. A Reforma, a Crise de Governabilidade e o Tipo de Estado Inscrito na Constituição de 1988. Revista da Faculdade de Direito - Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 45, n.jul-dez, p. 143-173, 2004.

PINTO, E. G. Reforma 'Gerencial' à Constituição da República: um breve balanço entre a crítica da Carta de 88 como 'retrocesso burocrático' e os riscos da retirada de salvaguardas constitucionais para um Estado de Direito que se espera Democrático. Teoria & SociedadeE (UFMG), Belo Horizonte, v. 12, n.2, p. 30-55, 2004.

PINTO, E. G. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado e Organizações Sociais: uma discussão dos pressupostos do 'modelo' de Reforma do Estado brasileiro. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 5, n.9, p. 89-118, 2001.

PINTO, E. G. Organizações Sociais e Reforma do Estado no Brasil: riscos e desafios nesta forma de institucionalizar a parceria Estado-sociedade organizada. Documentos Debate Estado Administración Pública y Sociedad, Venezuela, v. 6, p. 47-82, 2001.

PINTO, E. G. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado e Organizações Sociais. Jus Navigandi (Online), Teresina, v. 5, n.51, p. 1-5, 2001.

PINTO, E. G. Organizações Sociais e Reforma do Estado no Brasil. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 36, n.3, p. 117-180, 2000.

Books: 

PINTO, E. G.; SARLET, I. W.; PEREIRA JUNIOR, J. T.; OLIVEIRA, O. C. Política Pública e Controle -um diálogo interdisciplinar em face da Lei 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018. v. 1. 153p .

PINTO, E. G. Financiamento dos Direitos à Saúde e à Educação: uma perspectiva constitucional. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2017. v. 1. 251p.

PINTO, E. G. Financiamento dos Direitos à Saúde e à Educação: uma perspectiva constitucional. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015. v. 1. 251p.

PINTO, E. G. Financiamento dos Direitos à Saúde e à Educação: uma perspectiva constitucional. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014. v. 1. 251p.

PINTO, E. G.; MAGALHAES, G. A. (Org.) . Judicialização, Orçamento Público e Democratização do Controle de Políticas Públicas. 1. ed. Belo Horizonte: O Lutador, 2010. v. 1. 258p.

PINTO, E. G. Financiamento de Direitos Fundamentais: políticas públicas vinculadas, estabilização monetária e conflito distributivo no orçamento da União do pós-Plano Real. 1. ed. Belo Horizonte: O Lutador, 2010. v. 1. 403p.

Book chapters: 

PINTO, E. G. Controle do Ciclo Orçamentário, Ordenação Legítima de Propriedades e Máxima Eficácia dos Direitos Fundamentais. In. Chimelly Louise de Resenes Marcon A Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres no Ministério Público  ed. 2 , São Paulo , Editora Porta (6 dezembro 2023) ,  v. 1 , p. 226-260, 2023.

PINTO, E. G. Regime Jurídico das Emendas Parlamentares Impositivas: riscos e desafios em face do vulgarmente designado "Orçamento Secreto". In. Guilherme J.France; Klei P. Medeiros e Luiz Gustavo Carlos Democracia e Políticas Públicas Anticorrupção  ed. 1, São Paulo , Câmara do Livro - ,  v. 1 , p. 133-143, 2023.

PINTO, E. G.; Controle das Renúncias Fiscais: uma agenda de equidade fiscal. In: Daniela Olimpio de Oliveira e Pryscilla Régia de Oliveira Gomes (Orgs.) (Org.) Tributação & Sociedade sob perspectiva de mulheres tributaristas. 1ed.São Paulo: Dialética, 2023, v. 1, p. 325-346.

PINTO, E. G.; ADI 5595 como a materialização financeira do princípio da vedação de retrocesso. In: Fernando Facury Scaff; Heleno Taveira Torres; Misabel Abreu Machado Derzi; Onofre Alves Batista Junior. (Org.). Supremos Acertos. 1ed.Belo Horizonte: Casa do Direito, 2022, v. 1, p. 195-202.

PINTO, E. G.; I Comentário Geral ao Capítulo X - Dos Pagamentos, 211 - 237. In: Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho; Roberto Ricomini Piccelli; Carmen Silva I. de Arruda. (Org.). Lei de Licitações e contratos - Comentada - Lei 14.133/2021. 1ed.São Paulo: Quartier Latin 20 Anos, 2022, v. 3, p. 211-237.

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