FGV EAESP

O presente trabalho analisa o processo de construção e implantação de quatro regulamentações da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS que estabelecem a obrigatoriedade e os requisitos necessários para o estabelecimento de contratos entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços. O estudo também discute os principais efeitos dessas ações regulatórias até dezembro de 2012. 

A dissertação adota uma abordagem qualitativa e utiliza como estratégia de investigação o estudo de caso. Busca-se esclarecer, por meio de análise documental e da percepção dos principais atores envolvidos, ‘o como’ e ‘o porquê’ da entrada desse tema no escopo da regulação estatal. O estudo envolve também os resultados preliminares dessa ação regulatória com uma análise da atuação da agência reguladora nesse processo. 

Os resultados indicam que as regulamentações não produzem efeitos relevantes na minimização dos conflitos entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços até o encerramento desta pesquisa. Observa-se a necessidade de integração com outras ações regulatórias, como, por exemplo, a mudança do modelo de remuneração vigente no mercado e a adoção de ferramentas de Análise de Impacto Regulatório. Em síntese, o estudo evidencia que, embora seja reconhecida a relevância da regulamentação, ainda são muitas as dificuldades para seu cumprimento. Isso acontece por parte das operadoras, dos prestadores e do agente regulador, principalmente no que compete a sua capacidade de fiscalização e estabelecimento de punições.