Em andamento
IA e Ética na Governança Corporativa dos Conselhos de Administração das Empresas Brasileiras
Pergunta do Projeto
A crescente adoção de tecnologias baseadas em inteligência artificial (IA) tem transformado profundamente os processos decisórios no ambiente corporativo. No contexto brasileiro, observa-se um movimento incipiente, porém significativo, de incorporação da IA nas instâncias de governança, inclusive nos conselhos de administração. Essa tendência levanta questões relevantes sobre a compatibilidade entre a automação de decisões estratégicas e os deveres fiduciários dos conselheiros, bem como sobre os limites éticos e institucionais que devem orientar essa incorporação.
Pergunta do projeto de pesquisa: De que forma a inteligência artificial tem sido incorporada às práticas decisórias dos conselhos de administração de empresas brasileiras, e quais são as implicações éticas e institucionais dessa incorporação para o cumprimento dos deveres fiduciários e para a preservação da integridade da governança corporativa?
Contexto
As discussões sobre o impacto da IA na governança corporativa e da ética avançam rapidamente fora do Brasil, mas ainda são incipientes por aqui, especialmente no que se refere à atuação dos conselhos de administração. A literatura internacional já começa a evidenciar os desafios trazidos pela IA para as estruturas tradicionais de governança, sugerindo que a simples adoção de tecnologias emergentes pode não ser neutra do ponto de vista institucional, ético ou jurídico. No Brasil, esse debate é ainda mais urgente, dada a crescente pressão por modernização das práticas empresariais e a necessidade de preservar os princípios de integridade e responsabilidade no processo decisório de alto nível.
Ainda há pouca produção acadêmica voltada especificamente à aplicação prática da IA no cotidiano dos conselhos de administração brasileiros (Agnese, Arduino & Di Prisco, 2024). Essa lacuna é particularmente relevante quando se observa que a IA tem potencial para alterar profundamente as bases da atuação dos conselheiros, desde a formulação estratégica até a supervisão de riscos e a alocação de responsabilidades. Como apontam Lansiti e Lakhani (2020), a IA pode eliminar restrições clássicas de escala, escopo e aprendizado, transformando o funcionamento interno das organizações, inclusive seus centros de poder e deliberação.
O arcabouço normativo brasileiro, centrado na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), impõe deveres fiduciários aos administradores, com ênfase em lealdade, diligência e responsabilidade. A esses deveres somam-se exigências constitucionais relativas à função social da empresa (CF/88, art. 170, III e VII), que impõem a compatibilização entre os fins lucrativos da atividade econômica e os interesses coletivos da sociedade. Nesse contexto, a adoção de sistemas de IA sem o devido escrutínio ético e institucional pode não apenas comprometer o equilíbrio decisório dentro do conselho, mas também violar obrigações legais expressas.
Autores como Gregory (2024) sugerem que os conselhos devem estruturar sua supervisão da IA em três dimensões principais: (i) reconhecer a IA como questão estratégica e de risco corporativo; (ii) considerar os impactos sobre os stakeholders e o meio ambiente; e (iii) garantir a conformidade com leis, regulamentos e políticas internas específicas para o uso de tais tecnologias. Essas diretrizes evidenciam que a introdução da IA exige uma reconfiguração da lógica tradicional de governança e do papel do conselheiro.
Outro ponto sensível é à redistribuição de poder no interior do conselho. A dependência crescente de sistemas complexos pode favorecer conselheiros com formação técnica ou acesso privilegiado à interpretação dos algoritmos, rompendo com a colegialidade decisória e gerando assimetrias de informação estruturais. Além disso, há desafios jurídicos quanto à exigência de que decisões empresariais sejam tomadas por seres humanos. O avanço de sistemas autônomos ou multiagentes traz à tona a necessidade de definir os limites da delegação tecnológica, como apontam Möslein (2017) e Petrin (2019; 2024), e repensar os marcos legais aplicáveis à administração corporativa.
A proposta deste projeto, portanto, parte do reconhecimento de que estamos diante de uma transformação estrutural no modo como as decisões estratégicas são concebidas e operacionalizadas no complexo ambiente dos conselhos de administração das empresas brasileiras. Estudar esse fenômeno sob a perspectiva da governança, da ética e da regulação é essencial para orientar práticas mais seguras, transparentes e alinhadas aos princípios constitucionais e legais que regem a atividade empresarial no país.
Metodologia
A avaliação das vulnerabilidades éticas e de governança associadas ao uso de IA no contexto dos conselhos de administração das empresas brasileiras exige uma abordagem abrangente, capaz de captar percepções, práticas e tensões que não se revelam por meio de um único método. Para isso, este projeto adotará uma estratégia metodológica híbrida, combinando métodos quantitativos (questionários) e qualitativos (entrevistas estruturadas), de modo a integrar dados mensuráveis com uma compreensão aprofundada das experiências e dilemas enfrentados por conselheiros envolvidos nos processos decisórios estratégicos.
A combinação desses dois enfoques permitirá captar, de um lado, a percepção ampla dos conselheiros sobre riscos éticos, governança de IA e integridade corporativa e, de outro, as nuances institucionais e contextuais associadas à implementação concreta dessas tecnologias nos conselhos de administração. O público-alvo é formado por conselheiros que utilizam a IA em suas atividades, inseridos no complexo ambiente decisório próprio desse colegiado. Tanto a etapa quantitativa quanto a qualitativa serão conduzidas de forma conjunta pelas equipes de pesquisa do FGV Ethics e do IBGC.
Metodologia Quantitativa
O objetivo é mapear a percepção de riscos, desafios e práticas de governança associados ao uso de IA nos conselhos de administração das empresas brasileiras.
Amostragem
A população-alvo do estudo são os conselheiros de administração. A amostra abrangerá participantes de empresas de diferentes setores, regiões e portes, com ênfase naquelas que já incorporam soluções de IA em seus processos estratégicos.
Instrumento de Coleta de Dados
Será desenvolvido um questionário estruturado, com base em literatura especializada e diretrizes internacionais – como as da OCDE, do Fórum Econômico Mundial e da União Europeia – sobre ética, governança algorítmica e responsabilidade corporativa. O conteúdo incluirá questões sobre percepção de riscos éticos, governança de dados, transparência algorítmica, accountability, papel do conselho e experiências práticas com IA. A distribuição será feita por meio eletrônico, para garantir alcance nacional e diversidade de perfis.
Metodologia Qualitativa
O enfoque qualitativo visa aprofundar a compreensão sobre como os conselheiros estão lidando, na prática, com os dilemas éticos e de governança da IA na sua atividade.
Amostragem
Será feita uma seleção intencional de conselheiros, a partir dos respondentes, da etapa quantitativa, que manifestarem interesse de participarem também da etapa qualitativa da pesquisa.
Coleta de Dados
Serão realizadas entrevistas estruturadas com perguntas abertas, conduzidas presencialmente ou por videoconferência, conforme a disponibilidade dos participantes. Com prévio consentimento, as entrevistas serão gravadas e transcritas para análise. O roteiro abordará temas como supervisão ética de tecnologias emergentes, estrutura de governança de IA, impactos percebidos nas decisões empresariais, grau de transparência dos sistemas utilizados e os limites da automação em contextos críticos.
Análise de Dados
Os dados qualitativos serão processados por meio de análise de conteúdo e análise temática, com codificação sistemática para identificação de padrões, convergências e contradições. O cruzamento com os dados quantitativos permitirá validar os achados e revelar aspectos emergentes não captados pelo questionário.
Integração dos Resultados
A triangulação dos dados qualitativos e quantitativos fornecerá uma visão abrangente e coerente sobre os desafios e oportunidades da adoção ética e responsável da IA nos conselhos de administração. Essa integração embasará a formulação de recomendações práticas para o desenvolvimento de modelos de governança mais transparentes, resilientes e alinhados aos princípios da integridade corporativa no contexto brasileiro.
Produtos Esperados
Ao término do projeto, serão desenvolvidos diversos produtos voltados à disseminação dos resultados da pesquisa e à promoção de reflexões e ações concretas sobre o uso ético da inteligência artificial, a responsabilidade dos conselhos de administração e os desafios contemporâneos da governança corporativa no Brasil. Esses produtos serão desenvolvidos pelo FGVethis e pelo IBGC e visam não apenas divulgar os achados do estudo, mas também fomentar a formação de capacidades institucionais e empresariais para lidar com as transformações tecnológicas em curso.
Relatório Final do Projeto
Será elaborado um relatório em conjunto abrangente que sistematizará a metodologia empregada, os resultados das análises quantitativa e qualitativa, e as principais conclusões sobre riscos percebidos, boas práticas e eventuais lacunas de governança na adoção de IA por conselhos de administração de empresas brasileiras. O relatório trará recomendações aplicáveis a conselhos de administração.
Conteúdo previsto:
- Descrição pormenorizada da abordagem metodológica e dos critérios de amostragem;
- Apresentação integrada dos dados e análises realizadas;
- Identificação de padrões de percepção sobre ética, governança e riscos relacionados à IA;
- Recomendações práticas e acionáveis para a construção de estruturas responsáveis de supervisão tecnológica;
- Propostas de agenda para futuras pesquisas sobre governança algorítmica e regulação ética de tecnologias emergentes.
O relatório será amplamente disseminado em formato eletrônico (PDF) por meio de redes institucionais, universidades, centros de pesquisa, órgãos reguladores e organizações da sociedade civil dedicadas à integridade corporativa e inovação tecnológica.
Seminários e Workshops
Seminários de Divulgação: Serão promovidos seminários presenciais e/ou virtuais para apresentação pública dos resultados do projeto a uma audiência qualificada e plural, incluindo conselheiros de administração, executivos, especialistas, reguladores, pesquisadores e representantes da sociedade civil. O objetivo será fomentar o debate sobre ética algorítmica, transparência decisória e accountability no contexto da alta administração.
Workshops de Capacitação: Serão realizados workshops voltados a empresas interessadas em desenvolver mecanismos internos de governança e ética aplicados à IA. As atividades incluirão a apresentação de modelos de boas práticas, elaboração de códigos de conduta para o uso de tecnologias emergentes, e estruturação de comitês ou instâncias de supervisão tecnológica nos conselhos de administração.
Publicações Científicas e Acadêmicas
Artigos Científicos: Com base nos resultados da pesquisa, serão produzidos artigos acadêmicos para submissão a periódicos nacionais e internacionais nas áreas de governança corporativa, ética aplicada à tecnologia, administração e direito empresarial.
Participação em Conferências: Os achados serão apresentados em conferências acadêmicas e eventos científicos com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento do campo, ampliar o alcance da pesquisa e estimular o intercâmbio internacional de experiências sobre regulação ética da IA.
Plataforma Online de Disseminação
Será criada uma página dedicada no site do FGVethics com acesso aberto ao relatório final, aos principais dados agregados da pesquisa e aos materiais de referência desenvolvidos ao longo do projeto. A plataforma servirá como repositório de conhecimento e como ferramenta de articulação entre empresas, pesquisadores e instituições públicas comprometidas com a construção de uma governança mais ética e tecnicamente preparada para os desafios da inteligência artificial. Em adição à página dedicada no site da FGVethics, o IBGC disponibilizará o relatório no seu repositório de conteúdo, o Portal do Conhecimento (https://conhecimento.ibgc.org.br/Paginas/default.aspx).
A produção e divulgação desses conteúdos visam fortalecer a capacidade de resposta do ecossistema empresarial brasileiro diante das transformações trazidas pela IA, promovendo uma cultura de integridade, responsabilidade e transparência nos processos decisórios de alta gestão.
Parceria
O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, dedicada à promoção das melhores práticas de governança corporativa no Brasil. Reconhecido como referência nacional na área, o Instituto contribui para o aprimoramento da gestão, da transparência, da integridade, da prestação de contas e da responsabilidade das organizações. Por meio da produção de conhecimento, da formação de conselheiros e administradores, de pesquisas e da disseminação de boas práticas, o IBGC fortalece a governança de organizações públicas, privadas e do terceiro setor, contribuindo para a sustentabilidade institucional e a geração de valor para a sociedade.
