Alinhando a Devida Diligência Transnacional: O Regulamento da UE sobre Desmatamento e a Governança Fragmentada da Carne Bovina no Brasil
As regulamentações das devidas diligências transnacionais, como o Regulamento da União Europeia sobre Produtos Livre de Desmatamento (EUDR), estão reformulando a governança da sustentabilidade ao transformar normas voluntárias em regras globais vinculativas. No entanto, sua eficácia depende de quão bem eles se alinham com os sistemas de governança doméstica e das assimetrias de poder que estruturam as cadeias de valor globais (CVGs). Focando no setor de carne bovina do Brasil, um dos principais motores do desmatamento, este estudo desenvolve um quadro analítico que integra a teoria de governança das CVCs com a literatura emergente sobre regulamentação de diligência devida. Conceitua o alinhamento como uma condição multidimensional que abrange a compatibilidade das regras, a adequação operacional e a adequação dos incentivos nos mecanismos de governança pública, híbrida e privada. Usando evidências qualitativas de leis, sistemas de monitoramento e iniciativas híbridas, o estudo avalia a conformidade com as seis obrigações do EUDR. Os achados revelam desalinhamentos persistentes: Externamente, definições divergentes de floresta excluem grande parte do Cerrado; internamente, instituições fragmentadas e capacidades desiguais restringem a rastreabilidade em toda a cadeia; e geopoliticamente, o Brasil é o maior exportador de carne bovina, e sua orientação comercial em direção à China limita a influência da UE. Teoricamente, o artigo reformula a devida diligência como uma forma de poder de governança transnacional, onde a autoridade regulatória, a influência de mercado e a legitimidade epistêmica são negociadas em diferentes escalas, avançando na compreensão de como as regras diretivas dependem de arquiteturas domésticas facilitadoras para alcançar uma transformação sustentável.
Artigo publicado em inglês.
