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Dentro da Dimensão Global, a disciplina de Legislação, Regulação e Judicialização em saúde abordará a saúde como um direito constitucionalmente garantido. Os aspectos da legislação aplicada à gestão em saúde, vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, e o trato entre o setor público e o setor privado. Os princípios e regras que estruturam o Direito Administrativo e o Direito Sanitário. O fenômeno da judicialização.

Adriano Massuda