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Proteção de Dados Pessoais
O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) é um documento normativo estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil. Ele consiste na documentação que descreve os processos de tratamento de dados pessoais que possam representar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, além de apresentar medidas e mecanismos para mitigar esses riscos. O objetivo do RIPD é reduzir a possibilidade de danos aos titulares de dados pessoais, tanto individualmente quanto coletivamente, e sua elaboração é obrigatória tanto para o setor privado quanto para o setor público.
O objetivo principal do projeto é criar um primeiro desenho da estrutura de governança de dados pessoais para o sistema de transporte público, a fim de fornecer suporte aos tratamentos de dados que ocorrerão no futuro. Esse objetivo é especialmente relevante, pois o relatório está sendo elaborado durante a produção das especificações técnicas das plataformas digitais que serão contratadas para apoiar o sistema de transporte.
Confira os relatórios para saber mais sobre o projeto:
Relatório de Impacto a Proteção de Dados Pessoais para Poder Público
