Regulamentação para motorista de app: “Quem está arcando com os riscos e com as consequências dessa atividade?”
Está em tramitação no Congresso Projeto de Lei (PLP 12/2024) que regulamenta a relação de trabalho dos motoristas por aplicativos. A proposta apresentada pelo governo federal tem sido criticada pelos grupos que representam essa categoria, que realizaram protestos em todo o país nessa terça-feira (26/07).
Entre os pontos do PLP, está a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, transparência sobre as regras de oferta de viagens; a definição jornada máxima de 12 horas de trabalho por plataforma; um valor mínimo de remuneração, com o mínimo de R$ 32,10 por hora, além da contribuição com o INSS, para que os trabalhadores sejam segurados pela Previdência Social.
Em entrevista ao ‘Estadão Notícias’, a pesquisadora do FGV Cidades e professora de Direito do Trabalho e Previdenciário da FGV Direito SP, Olívia Pasqualeto ressaltou a importância da regulação da atividade. Segundo ela, para além dos interesses dos trabalhadores e das empresas, existem questões sociais implicadas no debate sobre a regulamentação da relação de trabalho nesta modalidade de serviço.
“Se a gente for pensar no lado do motorista, naturalmente, o conjunto de trabalhadores vai querer uma remuneração maior, algum tipo de apoio, transparência nessa relação. Mas se a gente for pensar também do lado da sociedade, é natural que a gente olhe com cuidado para o tema. [...] Essa regulação envolve, obviamente, as duas partes mais interessadas – os trabalhadores e as plataformas -, mas, de maneira geral, envolve interesses sociais maiores também”, afirmou Olívia.
