Cabotage Navigation in Brazil: An Analysis of the Legislative Process of Statute No. 14,301/2022 (“BR do Mar”) Using Kingdon’s Multiple Streams Framework
Setembro, 2022
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A pesquisa analisa as forças atuantes antes e durante o processo legislativo da Lei no. 14.301/2022 (“BR do Mar”) e traz recomendações sobre como o tema das mudanças climáticas pode ser incorporado a processos de políticas setoriais de baixo carbono.
