Cabotage Navigation in Brazil: An Analysis of the Legislative Process of Statute No. 14,301/2022 (“BR do Mar”) Using Kingdon’s Multiple Streams Framework

September, 2022

In order to learn from the policy process of the statute, as well as gather insights into how climate change could be incorporated into low-carbon sectoral policies, we have applied Kingdon’s multiple streams framework (MSF) to analyse the forces at work before and during this legislative process of Statute No. 14,301/2022.

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