Cabotage Navigation in Brazil: An Analysis of the Legislative Process of Statute No. 14,301/2022 (“BR do Mar”) Using Kingdon’s Multiple Streams Framework

September, 2022

The research analyzes the forces at work before and during the legislative process of Law no. 14.301/2022 ("BR of the Sea") and provides recommendations on how the issue of climate change can be incorporated into low-carbon sectoral policy processes.

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